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網安與您
第13/2019號法律《網絡安全法》已於2019年6月24日公佈，並於2019年12月22日生效，為了讓社會各界更清晰理解法律內容，本局會以問答形式介紹法律詳情。
相關法例：https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/25/lei13_cn.asp
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1. 《網絡安全法》作為一部防護性法律，怎樣起到防護的作用？
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2. 市民的電腦系統是否在《網絡安全法》監管範圍之內？
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3. 《網絡安全法》會否有損市民的私隱？
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4. 政府會不會以網絡安全為理由，對一些社交網站進行封鎖？
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5. “電話卡實名”制相關規定你要知
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6. 甚麼是關鍵基礎設施？
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7. 各個行業機構都可能會受到網絡攻擊，為甚麼《網絡安全法》只監管關鍵基礎設施？
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8. 有哪些機構屬於公共領域和私人領域的關鍵基礎設施？
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9. 出任網安負責人須具備的要件
Cybersecurity and You
The Cybersecurity Law No. 13/2019 had already been published on 24th June 2019 and came into effect on 22nd December 2019. In order to enable various sectors of the society to have a clearer understanding about the content of the law, the Judiciary Police introduces the details of the law in Q & A format.
Relevant law: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/25/lei13_cn.asp
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1. As a preventive law, how does the Cybersecurity Law bring preventive effects?
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2. Are the computer systems of residents covered in the supervisory scope of the Cybersecurity Law?
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3. Will the Cybersecurity Law jeopardize residents’ privacy?
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4. Will the government block certain social networking websites on the ground of cyber security?
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5. Information about the regulations relating to “real-name system for phone cards”
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6. What is critical infrastructure?
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7. Every industry may encounter cyber attacks, why does the Cybersecurity Law only monitor critical infrastructure?
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8. Which organizations belong to the critical infrastructure in public and private sectors?
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9. Criteria for serving as a responsible person of cybersecurity
Tu e a cibersegurança
A Lei n.° 13/2019 (Lei da cibersegurança) foi publicada no dia 24 de Junho de 2019 e entrou em vigor no dia 22 de Dezembro de 2019. Para possibilitar aos diversos sectores da sociedade um entendimento mais claro sobre o conteúdo desta lei, a Polícia Judiciária irá disponibilizar explicações detalhadas em forma de Perguntas e Respostas.
Esta Lei encontra-se disponível em: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/25/lei13.asp
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1. Tendo em conta a natureza preventiva da “Lei da cibersegurança”, como será desempenhado o seu papel?
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2. Os sistemas informáticos dos cidadãos estão incluídos no âmbito de regulamentação da “Lei da cibersegurança”?
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3. A “Lei da cibersegurança” irá afectar o direito de privacidade dos cidadãos?
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4. Poderá o Governo, com o pretexto da cibersegurança, efectuar o bloqueamento de algumas redes sociais?
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5. É necessário conhecer as disposições do “Real Name System” dos cartões de telemóvel
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6. O que são infraestruturas críticas?
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7. Porque razão a “Lei da cibersegurança” apenas regula as infraestruturas críticas, uma vez que qualquer instituição/sector poderá ser alvo de ataques cibernéticos?
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8. Quais são as instituições que fazem parte das infraestruturas críticas do sector público e do sector privado?
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9. Requisitos que o responsável pela cibersegurança deve possuir