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  • N.A.M.
  • G.P.C.A.H.
  • G.A.J.
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  • 關於本局
  • 組織架構

 


        刑事調查廳的主要職責為預防及調查第5/2006號法律第七條第一款(一)、(二)、(四)、(五)、(六)、(七)、(九)和(十二)項規定的犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪;有關販賣麻醉品及精神科物質的犯罪;剝奪他人行動自由罪,使人為奴隸罪,綁架罪或挾持人質罪;以暴力手段對銀行、其他信用機構或金融機構、公共部門或公共實體實施的侵犯財產罪;盜竊具特殊價值動產的犯罪;犯罪集團罪或黑社會罪;向用作出賽的動物不法使用物質的犯罪,以及恐怖主義犯罪等。

  刑事調查廳,具有為上述犯罪製作調查卷宗、調查紀錄、發生事件的紀錄,負責往來文件及文書的記錄及存檔,提供有關統計資料,以及妥善保存扣押物的職責。刑事調查廳下設兩個辦公室,包括輔助辦公室及檔案室。在刑事調查廳中設立有組織罪案調查處及毒品罪案調查處。

  此外,刑事調查廳還具有預防和調查經法律規定授權予司法警察局或檢察長授權予該局調查的犯罪的職權。


毒品罪案調查處

  毒品罪案調查處隸屬刑事調查廳,主要職責為預防和調查第5/2006號法律第七條 七條第一款(一)及(二)項規定之犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑之犯罪,與販賣麻醉品及精神科物質有關的犯罪。


有組織罪案調查處

  有組織罪案調查處隸屬刑事調查廳,主要職責為預防和調查第5/2006 號法律第七條第一款(一)、(四)、(七)、(九)和(十二)項規定的犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪,剝奪他人行動自由罪,使人為奴隸罪,挾持人質罪,犯罪集團罪或黑社會罪,向用作出賽的動物不法使用物質的犯罪,以及恐怖主義犯罪等。


第一科 侵犯人身罪案調查科

  侵犯人身罪案調查科(第一科)隸屬刑事調查廳,主要負責調查涉及侵犯人身方面的罪案,特別是兇殺、侵犯身體完整性、強姦、綁架等犯罪。


第二科 侵犯財物罪案調查科

  侵犯財物罪案調查科(第二科)隸屬刑事調查廳,主要負責調查所有權方面的犯罪,如各種盜竊罪、毀損罪、侵佔不動產罪等。


第四科 搶劫罪案調查科

   搶劫罪案調查科(第四科)隸屬刑事調查廳,主要負責調查所有用暴力侵犯所有權的罪案,如搶劫罪、勒索罪、入屋盜竊等。


縱火罪案調查科

   縱火罪案調查科直接隸屬刑事調查廳,主要負責調查造成火警、爆炸及其他特別危險行為之犯罪、毀損罪等 。


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  • Organizational Structure


        The primary functions of the Criminal Investigation Department are the prevention and investigation of crimes, as stipulated in Subparagraphs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 and 12 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years; crimes involving the trafficking of narcotics and psychotropic substances; crimes of deprivation of others’ freedom of movement; crimes of enslaving human; crimes of kidnapping or hostage taking; crimes committed by means of violence against assets of banks, other credit or financial institutions, public sectors or entities; crimes of theft of movables with special values; crimes of criminal syndicates or triads; crimes of using illegal dosage of substances on animals for racing; and crimes of terrorism, etc.

      The Department also undertakes the functions to compile investigative dossiers, investigative transcripts, incidents occurrence transcripts for the above crimes. Moreover, the Department is responsible for the registration and filing of incoming and outgoing documents, the provision of relevant statistical information, and the proper safe keeping of seizure. The Department has two offices, including the Auxiliary Office and the Archives. The Narcotics Division and Organized Crime Division were also established in the Department.

      In addition, the Department is also empowered to prevent and investigate crimes, which have been authorized to the PJ, by stipulations of law or by the Prosecutor General.


‍‍ Narcotics Division‍‍

      Narcotics Division is subordinate to the Criminal Investigation Department. Its primary function is to prevent and investigate crimes as stipulated in Subparagraphs 1 and 2 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and can be punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years, crimes regarding the trafficking of narcotics and psychotropic related substances, etc.


Organized Crime Division

      The Organized Crime Division is subordinate to the Criminal Investigation Department. Its primary function is to prevent and investigate crimes as stipulated in Subparagraphs 1, 4, 7, 9 and 12 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and can be punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years, crimes of deprivation of others' freedom of movement, crimes of enslaving human, crimes of hostage taking, crimes of criminal syndicates or triads, crimes of using illegal dosage of substances on animals for racing; and crimes of terrorism, etc.


1st Section - Section for Offences against Persons

      The Section for Offences against Persons (1st Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences against persons, particularly homicide, offences against human bodily integrity, rape, kidnapping, etc.


2nd Section - Section for Offences against Property

    The Section for Offences against Property (2nd Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences against proprietorship, such as theft of various types, sabotage, usurpation of immovables, etc.


4th Section - Robbery Offences Section

      The Robbery Offences Section (4th Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences committed with violence against proprietorship, such as robbery, extortion, and burglary, etc.


Arson Offences Section

      The Arson Offences Section is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences of initiating a fire, explosives, other particularly dangerous acts, and sabotage, etc.


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  • Instituição


Ao Departamento de Investigação Criminal compete essencialmente proceder à prevenção e investigação designadamente dos crimes enunciados nas alíneas 1), 2), 4), 5), 6), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; dos de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; dos de sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns; dos contra o património, cometidos com violência em bancos, outras instituições de crédito ou financeiras e em serviços ou entidades públicos; dos de furto de coisa móvel que possua significado importante; dos de associação criminosa ou de associação ou sociedade secreta; dos de administração ilícita de substâncias em animais destinados a corridas; e dos de terrorismo.

A este Departamento compete igualmente proceder à elaboração dos processos de averiguação, dos registos de averiguações e ocorrências, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo de documentos e expedientes, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos, e assegurar a conservação e segurança dos objectos apreendidos. Fazem parte deste Departamento duas unidades que são respectivamente, a Secretaria de Apoio e o Arquivo, sendo que o Departamento é composto por duas Divisões, a Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, e a Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo.

Além disso, o Departamento de Investigação Criminal tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na Polícia Judiciária por lei ou procurador.


‍‍Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes‍‍

À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, que funciona na dependência do departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a prevenção e investigação dos crimes enunciados nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; e dos relacionados com tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.


Divisão de Combate ao Banditismo

À Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo, que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a prevenção e investigação dos crimes enunciados mas alíneas 1), 4), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; dos de sequestro, escravidão, e tomada de reféns; dos de associação criminosa ou de associação ou sociedade secreta; dos de administração ilícita de substâncias em animais destinados a corridas; e dos de terrorismo.


1ª Secção (Crimes contra as Pessoas)

À Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa (1ª Secção), que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a investigação dos crimes contra pessoas, em especial, Homicídios, Ofensas contra a integridade física, Violações, Raptos etc.


2ª Secção (Crimes contra a Propriedade)

À Secção de Investigação de Crimes Contra a Propriedade (2ª Secção), que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a investigação dos crimes contra a propriedade como furtos (em todos as suas variantes), Dano, Usurpação de coisa imóvel etc.


4ª Secção (Combate ao Roubo)

À Secção de Investigação e Combate ao Roubo (4ª Secção), que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a investigação dos crimes contra a propriedade cometidos com violência, como roubo, extorsões, furto em residência etc.


Secção de Investigação e Combate aos Crimes de Fogo Posto

À Secção de Investigação e Combate aos Crimes de Fogo Posto, que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a investigação dos crimes que dão origem a incêndios, explosões e outras situações de perigo iminente, dano etc.


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