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  • 組織架構



  博彩及經濟罪案調查廳的主要職責為預防和調查第 5/2006 號法律第七條第一款(一)、(三)、(八)、(十)及(十一)項規定的犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪;偽造貨幣、債權證券、印花票證及其他等同票證,又或將之轉手等犯罪;在賭場及其他博彩場所內實施的犯罪,又或在該等場所周圍實施的與博彩有關的犯罪,清洗黑錢罪及同類或有關聯的犯罪,以及與資訊有關的犯罪等。

  博彩及經濟罪案調查廳同時具有為上述犯罪製作調查卷宗、調查紀錄、發生事件的紀錄,負責往來文件及文書的記錄及存檔,提供有關統計資料,以及妥善保存扣押物的職責 。 

  此外,博彩及經濟罪案調查廳還具有預防和調查經法律規定授權予司法警察局或檢察長授權予該局調查的犯罪的職權 。

 

博彩罪案調查處

  博彩罪案調查處隸屬於博彩及經濟罪案調查廳,專責預防和調查第 5/2006 號法律第七條第一款(一)及(八)項規定之犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪,在賭場及其他博彩場所內實施的犯罪,又或在該等場所周圍實施的與博彩有關的犯罪。


經濟罪案調查處

  經濟罪案調查處隸屬博彩及經濟罪案調查廳轄下,主要負責預防和調查第 5/2006 號法律第七條第一款(一)及(三)項規定之犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪,以及偽造貨幣、債權證券、印花票證及其他等同票證,或將之轉手等犯罪。


清洗黑錢罪案調查處

  清洗黑錢罪案調查處隸屬博彩及經濟罪案調查廳,主要的職責為預防和調查第 5/2006 號法律第七條第一款(一)及(十一)項規定之犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪,清洗黑錢罪及同類或有關聯的犯罪 。


資訊罪案調查處

  資訊罪案調查處隸屬於博彩及經濟罪案調查廳,專責預防和調查第 5/2006 號法律第七條第一款(一)及(十)項規定之犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪,以及涉及資訊領域之犯罪 。

 

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  • Organizational Structure



      The Gaming-related and Economic Crimes Investigation Department is primarily responsible for the prevention and investigation of crimes stipulated in Subparagraphs 1, 3, 8, 10 and 11 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, particularly crimes with an unknown culprit liable to a maximum penalty of imprisonment term exceeding 3 years; counterfeiting currencies, securities of creditors, stamped bills and the like, and/or passing on such counterfeits; crimes committed inside casinos and other gaming venues, or gaming-related crimes committed around those facilities; money laundering crimes and similar or associated crimes, and IT-related crimes, etc.

      The Department is also responsible for the processing of investigation files of the above-mentioned crimes, producing investigation and incident records, recording and filing of correspondence and documents, providing relevant statistical data and safeguarding seized items properly.

      In addition, the Department is empowered to take preventive and investigative actions that are authorized to the Judiciary Police by law or by the Prosecutor General.


 Gaming-related Crimes Division

      The Gaming-related Crimes Division performs under the Gaming-related and Economic Crimes Investigation Department. It specializes in preventing and investigating, as stipulated in Subparagraphs 1 and 8 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, crimes with an unknown culprit liable to a maximum penalty of imprisonment term exceeding 3 years, crimes committed inside casinos and other gaming venues, or gaming-related crimes committed around those facilities.


Economic Crimes Division

      The Economic Crimes Division performs under the Gaming-related and Economic Crimes Investigation Department. It is mainly responsible for preventing and investigating crimes with an unknown culprit liable to a maximum penalty of imprisonment term exceeding 3 years as stipulated in Subparagraphs 1 and 3 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, and crimes such as counterfeiting currencies, securities of creditors, stamped bills and the like, and/or passing on such counterfeits.


Anti-Money Laundering Division

      The Anti-Money Laundering Division performs under the Gaming-related and Economic Crimes Investigation Department. Its primary functions are preventing and investigating crimes with an unknown culprit liable to a maximum penalty of imprisonment term exceeding 3 years as stipulated in Subparagraphs 1 and 11 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, money laundering crimes and similar or associated crimes.


IT Crimes Division

      The IT Crimes Division performs under the Gaming-related and Economic Crimes Investigation Department. It specializes in preventing and investigating crimes stipulated in Subparagraph 1 and 10 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006 that culprits are unknown and liable to a maximum penalty of imprisonment term exceeding 3 years, and crimes related to information technology.


  • Página Inicial
  • SOBRE A PJ
  • Instituição



 

     Ao Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos compete essencialmente proceder à prevenção e investigação dos crimes previstos nas alíneas 1), 3), 8), 10) e 11) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; dos de falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; dos praticados no interior dos casinos, salas e recintos de jogo, ou ao redor destes quando relacionados com o jogo, dos relacionados com a informática, e dos de branqueamento de capitais e crimes semelhantes ou conexos.


     Ao Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos compete igualmente proceder à elaboração dos respectivos processos de averiguação, dos registos de averiguações e ocorrências, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo de documentos e expedientes, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos, e assegurar a conservação e segurança dos objectos apreendidos.


     Além disso, o Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na Polícia Judiciária por lei ou procurador.


Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo

     À Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo, que funciona na dependência do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos, compete essencialmente proceder à prevenção e investigação dos crimes previstos nas alíneas 1) e 8) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; e dos praticados no interior dos casinos, salas e recintos de jogo, ou ao redor destes quando relacionados com o jogo.


Divisão de Investigação de Crimes Económicos

     À Divisão de Investigação de Crimes Económicos, que funciona na dependência do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos, compete essencialmente proceder à prevenção e investigação designadamente dos crimes previstos nas alíneas 1) e 3) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, ou seja dos crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; e dos de falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados e outros valores equiparados ou a respectiva passagem.


Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais

     À Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais, que funciona na dependência do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos, compete essencialmente proceder à prevenção e investigação dos crimes previstos nas alíneas 1) e 11) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; e dos de branqueamento de capitais e crimes semelhantes ou conexos.


Divisão de Investigação de Crimes Informáticos

     À Divisão de Investigação de Crimes Informáticos, que funciona na dependência do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos, compete essencialmente proceder à prevenção e investigação dos crimes previstos nas alíneas 1) e 10) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido, bem como dos crimes ligados à informática.


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